(DOC. VP 240.3081.2435.1579)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação de capítulo autônomo. Possibilidade. Tese não abordada. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Tema a que foi negado seguimento. CPC, art. 1.030, I, «b». Impugnação por meio de agravo interno na origem. Descabimento de análise pelo STJ.

1 - A possibilidade de a parte agravante impugnar parcialmente, nas razões do agravo interno, capítulo autônomo dos fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ (EREsp. 1.424.404/SP/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021) não autoriza que se suscite tese não tratada na decisão agravada. 2 - Observa-se que a decisão agravada fez análise de duas questões: i) a alegação de deficiência na prestação jurisdicional por violação do CP

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