(DOC. VP 240.3081.2435.8107)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Roubo. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - In casu, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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