(DOC. VP 240.3081.2443.2331)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probató ria. CPP, art. 386, VII. Absolvição necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento do Agravado pelas vítimas, não tendo havido a observância das regras disposta no aludido CPP, art. 226. 2 - Não foram apresentados outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa acerca da autoria do delito, de maneira que o reconhecimento levado a efeito na fase inquisitorial em descompasso com os requisitos constantes do citado dispositivo legal, ainda que confirmado

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