(DOC. VP 240.3081.2454.4892)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. No caso da Defensoria Pública, o prazo é de dez dias contínuos (Lei, art. 128, I Complementar 80/1994). 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 12/12/2023. A Defensoria Pública do Estado do Pará foi intimada eletronicamente em 8/1/2024. Considerando a suspens�

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