(DOC. VP 240.3081.2469.5174)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Pessoa jurídica de direito público. Imunidade. Hipótese não configurada.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração do direito à imunidade tributária prevista noCF/88, art. 195, § 7º, em relação ao recolhimentode contribuição social previdenciária, SAT e RAT, com repetição do indébito, com antecipação de tutela. Postulou o reconhecimento da imunidade tributária desde suaconstituição em relação ao recolhimento da contribuição social previdenciária, SAT e RAT. Alternativamente, requereu o reconhecimento da sua im

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