(DOC. VP 240.3081.2473.3365)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado (ausência de prequestionamento).

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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