(DOC. VP 240.3081.2491.2854)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato. Tarifa de serviços de terceiros. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (REsp. 1.578.553/SP/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/201

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