(DOC. VP 240.3081.2496.7580)

STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Tribunal estadual que, em recurso interposto exclusivamente pela defesa, afastou uma circunstância judicial desfavorável, mas manteve a mesma sanção. Violação ao princípio da non reformatio in pejus de forma indireta. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos embargos de divergência nos EResp. 1.826.799/RS. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Conforme entendim ento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos EREsp. 1.826.799/RS/STJ (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021), «[é] imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édit

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