(DOC. VP 240.3081.2498.8943)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo legal capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo - CTN, art. 109 e CTN art. 110 - impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - A f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote