(DOC. VP 240.3081.2499.5753)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pedido não enquadrado em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. CPP. Manifestação do defensor público ratificada pelo defensor público geral. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias que demanda reexame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente, devidamente fundamentada, e da conclusão da instância ordinária no sentido de que não restou demonstrada a presença de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, descritas no CPP, art. 621. 2 - A alteração das conclusões alcançadas pela instância ordinária para reconhecer a ilicitude probatória e absolver o paciente demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via e

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