(DOC. VP 240.3081.2509.1204)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Liquidez. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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