(DOC. VP 240.3081.2509.8751)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de ex- empregado. Constância de tratamento de saúde. Plano custeado exclusivamente pelo empregador. Cobertura devida. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Durante o período em que estiver submetido a tratamento médico, o beneficiário tem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo após a cessação do vínculo empregatício, mesmo quando tiver sido custeado exclusivamente pelo empregador. 3 - Agravo interno desprovido.

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