(DOC. VP 240.3081.2518.1311)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. 2 - Argumentou pela falta de justa causa para a ação penal, por violação à súmula vinculante 24 do STF, e requereu trancamento da ação penal. 3 - A situação fática da espécie difere da inexistência de constitui�

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