(DOC. VP 240.3081.2519.2999)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Busca pessoal. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Busca domiciliar. Inocorrência. Vislumbre externo da prática de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - As nulidades relativas à busca pessoal e pela alegada ausência de advertência quanto o direito ao silêncio não foram tratadas no acórdão impugnado, de modo que também não serão neste mandamus, a fim de evitar indevida supressão de instância. 2 - Quanto ao pleito relativo à busca domiciliar não autorizada, vale lembrar que a Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentiment

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