(DOC. VP 240.3081.2521.1174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Writ impetrado antes do trânsito em julgado. Manifesta ilegalidade. Inexistência de óbice ao conhecimento do pedido. Busca pessoal. Atuação da guarda civil municipal. Situação flagrancial não configurada. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Não subsistem as alegações relativas à incognoscibilidade do pedido em substituição à revisão criminal, considerando que o writ foi impetrado antes do trânsito em julgado do édito condenatório. Ainda que assim não fosse, «[h] avendo flagrante ilegalidade, a Sexta Turma entende pela possibilidade da concessão de habeas corpus, ainda que este seja impetrado em substituição à revisão criminal» (AgRg no HC 735.929/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do

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