(DOC. VP 240.3081.2526.6850)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição genérica da conduta dos recorrentes. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Amplitude da pessoa jurídica. Requisito não atendido. Exercício pleno do direito de defesa prejudicado.

Agravo regimental improvido.

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