(DOC. VP 240.3081.2526.8369)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à espécie.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes, não se tratando, da mesma forma, de (eventual) correção de erro material (art. 1.022, III - CPC). 2 - Existindo fundamentação de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote