(DOC. VP 240.3081.2531.7600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Risco integral. Possibilidade. Não provimento.

1 - «Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. 533.786/RJ/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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