(DOC. VP 240.3081.2533.1767)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento no STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no CF/88, art. 102, III. 3 - Embargos

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