(DOC. VP 240.3081.2555.0134)

STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ (STJ) de que «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote