(DOC. VP 240.3081.2581.8766)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Envolvimento com atividades criminosas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. II - Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não

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