(DOC. VP 240.3081.2582.6794)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recuperaçao judicial. Constrição patrimonial análise da viabilidade pelo juízo recuperacional. Possibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, podendo o juízo da execução fiscal decretar as contrições. Entretanto, cabe ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da cons

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