(DOC. VP 240.3081.2594.0919)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Créditos de pis/cofins. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na espécie, a Corte local analisou a questão acerca do direito ao creditamento dos valores de PIS e de COFINS à luz do entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.221.170/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 24/4/2018

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