(DOC. VP 240.3081.2618.2814)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no deslinde da controvérsia, encontra-se em desconformidade com a tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do REsp. 1.235.513/AL/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), segundo a qual não é poss�

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