(DOC. VP 240.3081.2636.9889)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial e no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição de contribuição suplementar de aposentadoria. Prescrição dece nal. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Legitimidade passiva da cesp. Incidência das Súmulas os 7 do STJ e 280 do STF. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - art. 205 do Código Civil ( AgInt nos EREsp. 1.710.251/SP/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2. Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões subme

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