(DOC. VP 240.3081.2637.1356)

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Decadência. Lei 9.784/99. Não ocorrência. Pagamento de valores retroativos reconhecidos pela Portaria 2.304/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o recebimento de valores reconhecidos na Portaria 2.304/03, do Ministro de Estado da Justiça. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No julgamento, sob o rito da repercussão geral, do RE 814.388/DF/STF (Tema 839) o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a

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