(DOC. VP 240.3081.2638.3347)

STJ. P ro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilid ade civil do estado. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no

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