(DOC. VP 240.3081.2651.6875)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção da execução ante a nulidade da CDA e a violação de dispositivos, da CF/88 no lançamento do tributo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022

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