(DOC. VP 240.3081.2656.9110)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão decidida, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Não compete a esta Corte Superior a

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