(DOC. VP 240.3081.2667.9787)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos com todos os réus. Parâmetro para o recrudescimento das penas- base. Preponderância sobre as demais circunstâncias. Jurisprudência desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base foi fundamentado na variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59 - CP. 2 - É cediço que a caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com a

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