(DOC. VP 240.3081.2672.0166)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Militar. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. 1.401.560/MT/STJ). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual, posteriormente, veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento de recurso especial. 2 - Destaca-se que não há que se falar na aplicação do Tema 692 (REsp. 1.401.560/MT/STJ) ao presente caso porque o repetitivo refere-se à devolução de valores oriundos de « benefícios pr

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