(DOC. VP 240.3081.2685.1906)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Gravosa natureza e quantidade da droga. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente motivado. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (133 pinos plásticos de cocaína, 5 sacos plásticos

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