(DOC. VP 240.3081.2688.8592)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisór ia. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte requerida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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