(DOC. VP 240.3081.2694.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito insurgência quanto à concessão da ordem para substituir da prisão preventiva por domiciliar. Descabimento. Presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 318-A Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois «as pacientes deixaram os filhos aos cuidados de terceiros para a prática delitiva, evidenciando que as suas presenças não são imprescindíveis na vida dos infantes". Ocorre que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a alegação de que a ré não seria imprescindível aos cuidados do infante não se apresenta hábil, por si só, a indicar a existência de situação excepcional

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