(DOC. VP 240.3081.2696.6508)

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. 1. Pedido de alteração das cláusulas contratuais em decorrência de doença grave do mutuário. Onerosidade excessiva. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - R ever as conclusões quanto a impossibilidade de o mutuário exercer sua profissão por estar com depressão grave demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - É correta a aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º quando as questões tratadas foram

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