(DOC. VP 240.3081.2701.4864)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos do § 5º, da Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, o qual determinou a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal. Agravo desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. 2 - À luz dos fatos declinados pelo Juízo suscitante em 17/08/2023, a permanência do Apenado em presídio federal de segurança máxima é medida que se impõe, pois a necessidade de resguardar a segur

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