(DOC. VP 240.3081.2704.6601)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento e inovação rrecursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Além da violação do CPP, art. 28-Anão ter sido objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, trata-se de inovação recursal. 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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