(DOC. VP 240.3081.2704.7645)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 927. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150. Alcance de tese firmada pelo STF. Necessidade de exame de matéria constitucional competência da suprema corte. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 927 e CPC/2015 art. 1.022, sem demonstração efetiva da contrariedade, acarreta a incidência, ao recurso especial, aplicação por analogia, do entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - A tese defe

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