(DOC. VP 240.3081.2731.4798)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios.

1 - De acordo com o estatuído no CPC, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. 2 - No caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no CPC, art. 1023 (» Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote