(DOC. VP 240.3081.2735.8405)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante concurso de pessoas e fraude aplicada por meio de dispositivo eletrônico contra vítima idosa (art. 155, § 4º, IV c/c § 4º-B e § 4º-C, II, do CP). Recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «a» inadmitido na origem com fundamento nas Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao art. 155,§ 4º, II, do CP, ante a apontada necessidade de desclassificação do crime imputado de furto qualificad o por uso de dispositivo eletrônico para furto qualificado mediante fraude. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, de fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula n.284 do STF. Decisão que enfrentou todas as controvérsias com a devida fundamentação e em consonância com a jurisprudência pertinente.agravo regimental desprovido.

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