(DOC. VP 240.3081.2744.0147)

STJ. Processual penal. Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Filmagem. Dissídio não demonstrado. Pretensão de desconstituição do Decreto condenatória pela ausência de dolo na conduta. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela configuração do delito do ECA, art. 240. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela inexistência do dolo na conduta apto à absolvição demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

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