(DOC. VP 240.3081.2745.0970)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Associação ao tráfico transnacional de drogas. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Alegação de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no aresto embargado. 2 - Mantida a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, é descabido falar em omissão, pela falta de enfrentamento das alegações relativas ao mérito do apelo nobre subjacente. 3 - Segundo entendimento desta Corte S

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