(DOC. VP 240.3081.2751.6751)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de entendimento jurispru dencial. Inexistente. Não incidência. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Art. 386, VII, do código de p rocesso penal. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais recente. 3 - As provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, pois, não foram observadas as formalid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote