(DOC. VP 240.3081.2759.6168)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada e ameaça. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado o réu seja tecnicamente primário, ainda que a reprimenda imposta não ultrapasse os 4 anos de detenção, em razão da existência de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 desfavoráveis, a decisão pelo regime semiaberto de cumprimento de pena não é desarrazoada, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ 2 - Agravo regimental desprovido.

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