(DOC. VP 240.3081.2760.0762)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Agravado decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 3 -

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