(DOC. VP 240.3081.2761.6886)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas. Contexto de violência doméstica. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.

1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva (HC 750.997/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/10/2022). 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote