(DOC. VP 240.3081.2766.0638)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação de domicílio. Denúncia anônima. Entrada franqueada pela esposa do envolvido. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Trafico privilegiado. Dedicação do agente às atividades criminosas. Descabimento de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso não prospera, pois o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas no writ, devidamente rechaçadas na decisão agravada, e não logrou êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, não há flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada. Segundo a Corte a quo a diligência se desdobrou após os policiais receberem informações de que a residência do paciente era utilizada pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote