(DOC. VP 240.3081.2766.9209)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Crimes de falsidade ideológica, prevaricação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Militar de folga, com arma de fogo particular. Porte de arma de fogo suspenso pela administração militar. Denunciado que se apresenta como policial militar no momento da prática delitiva. Violação da ordem administrativa militar. Configurada a prática, em tese, de crime militar. Art. 9º, II, «e» do CPM. CPM. Revolvimento fático probatório incabível no writ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar o deslocamento da competência da Justiça Castrense para a Justiça Comum Estadual. 2 - o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMG denegou a ordem ao fundamento de que o ora agravante teria se apresentado como policial militar na ocasião da prática delitiva e que a conduta criminosa que lh

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