(DOC. VP 240.3081.2774.2112)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão em flagrante. Convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi e reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar humanitária e afastmento dos maus antecedentes. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demons

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