(DOC. VP 240.3081.2774.3283)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - C onstata-se a falta de prequestionamento dos arts. 297, caput, 352, § 3º, § 4º e 355, todos do CPPM, pois as matérias neles tratadas não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre os temas. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2. Agravo regimental desprovido.

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